O que é a Lei de Serviços Digitais da UE (DSA)?
O EU Digital Services Act é uma estrutura legislativa proposta pela União Europeia para atualizar e aprimorar regulamentações sobre serviços digitais. Abordar conteúdo ilegal visa criar um ambiente online mais seguro e responsável.
O DSA concentra-se em vários objetivos principais:
- Garantir a segurança online combatendo conteúdo ilegal.
- Aumentar a transparência e a responsabilização dos serviços digitais.
- Proteger os direitos fundamentais dos usuários.
- Promover a inovação, o crescimento e a competitividade no mercado único digital.
Jogadores localizados na União Europeia podem denunciar Conteúdo Ilegal por meio do Suporte ao Jogador diretamente pelo sistema de suporte automatizado do jogo ou online em Portal de suporte da Huuuge Games .
O que é conteúdo ilegal?
Conteúdo ilegal, conforme definido pela Lei de Serviços Digitais da UE (DSA), inclui uma ampla gama de conteúdo ilegal sob a legislação da UE ou leis nacionais específicas dentro da UE.
Aqui estão alguns exemplos:
1. Discurso de ódio
Conteúdo que inclua incitação à violência ou ódio contra indivíduos ou grupos com base em raça, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou outras características protegidas pela legislação da UE.
2. Conteúdo relacionado ao terrorismo
Conteúdo que promova, apoie ou incite atividades terroristas ou forneça instruções para fabricar explosivos, armas ou outras substâncias perigosas.
3. Material de abuso sexual infantil
Qualquer material que retrate exploração ou abuso sexual de crianças, incluindo imagens, vídeos ou conteúdo escrito.
4. Produtos falsificados
Listagens para a venda de produtos falsificados que infringem direitos de propriedade intelectual, como roupas de marca, eletrônicos ou produtos farmacêuticos falsificados.
5. Esquemas fraudulentos
Conteúdo que promova golpes ou atividades fraudulentas, incluindo esquemas de phishing, esquemas de pirâmide e serviços financeiros enganosos.
6. Drogas e Substâncias Ilícitas
Conteúdo que vende, oferece ou promove o uso ou distribuição de drogas ilegais ou substâncias controladas.
7. Difamação e invasão de privacidade
Conteúdo que difama indivíduos ilegalmente ou invade sua privacidade, incluindo compartilhamento não autorizado de dados pessoais, imagens ou vídeos.
8. Incitação à automutilação
Conteúdo que incentiva ou instrui indivíduos a se automutilar ou cometer suicídio.
9. Perseguição cibernética
Uso de ferramentas de comunicação digital para assediar, intimidar ou ameaçar alguém. Geralmente envolve contato repetido e indesejado, monitoramento ou disseminação de informações prejudiciais.
10. Problema desconhecido
Conteúdo sinalizado para revisão quando as questões legais ou relacionadas a danos específicos ainda não foram determinadas.
11. Discurso ilegal ou prejudicial
Discurso que viole leis ou incite violência, ódio ou dano contra indivíduos ou grupos.
12 Comportamento não consensual
Ações ou conteúdo que retratam atividades conduzidas sem o consentimento explícito de todas as partes envolvidas, muitas vezes infringindo a privacidade ou a autonomia corporal.
13 Conteúdo sexualizado
Material que apresente temas sexuais ou possa ser inapropriado dependendo do contexto ou restrições de idade.
14. Golpes e fraudes
O conteúdo é criado para enganar os usuários por meio de informações ou promessas falsas, geralmente com o objetivo de explorá-los financeiramente ou pessoalmente.
É importante observar que a definição de conteúdo ilegal pode variar com base em leis nacionais específicas dentro da UE. Para diretrizes ou casos mais detalhados, é aconselhável consultar o texto completo do DSA e instrumentos legais relacionados ou buscar aconselhamento jurídico.
Onde posso encontrar mais informações sobre o DSA?
Para obter informações mais detalhadas, visite a página oficial [da DSA da Comissão Europeia]( https://ec.europa.eu/digital-strategy/our-policies/digital-services-package_en ) ou consulte especialistas jurídicos especializados em regulamentações digitais da UE.
Ponto de contato único para autoridades e usuários em questões de DSA: suporte@huuugegames.com
Como apelar de denúncias de conteúdo ilegal:
De acordo com o EU Digital Services Act (DSA), os usuários e as partes afetadas têm o direito de apelar às decisões tomadas pelas plataformas online sobre penalidades para conteúdo denunciado. Se sua conta for suspensa ou limitada, você pode registrar uma apelação por meio do sistema de suporte automatizado do jogo ou online em Portal de suporte da Huuuge Games .